A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que simplifica a execução das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, ao eliminar a necessidade de autorização prévia do prefeito para assinatura dos contratos. A proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), altera o regulamento do novo Minha Casa, Minha Vida e tramita em caráter conclusivo.
Pela proposta, os empreendimentos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) precisarão apenas da emissão do alvará de construção pela prefeitura (documento técnico e obrigatório) para que as obras possam começar.
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Atualmente, o início das construções depende, na prática, de uma autorização formal do prefeito, além do alvará. O relator da matéria, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), explicou que a mudança tem como objetivo “evitar o uso político-eleitoral do programa habitacional e acelerar o início das obras, reduzindo a burocracia”.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Senado.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que simplifica a execução das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, ao eliminar a necessidade de autorização prévia do prefeito para assinatura dos contratos. A proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), altera o regulamento do novo Minha Casa, Minha Vida e tramita em caráter conclusivo.
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