O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23/1) a proibição de manifestações nas imediações do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, incluindo a área onde está detido o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conhecida como Papudinha. A decisão autoriza a retirada imediata de manifestantes e prevê prisão em flagrante em caso de resistência.
A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a formação de um acampamento de apoiadores de Bolsonaro em frente ao complexo, com barracas e faixas que pedem anistia e a libertação do ex-presidente. A PGR também mencionou a mobilização chamada de “Caminhada da Paz”, organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), prevista para chegar a Brasília no fim de semana como protesto contra decisões do STF.
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Ao analisar o caso, Moraes afirmou que direitos fundamentais, como liberdade de expressão e de reunião, não são absolutos e não podem ser usados para justificar ações que comprometam a ordem pública, a segurança institucional ou o funcionamento do Estado Democrático de Direito. Segundo o ministro, manifestações legítimas não podem se confundir com acampamentos ilegais de viés golpista, em referência a atos semelhantes registrados antes dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O magistrado destacou ainda que a região da Papuda é classificada como área de segurança máxima, por abrigar uma penitenciária federal e concentrar circulação de escoltas e autoridades, o que exige atuação preventiva do poder público para evitar riscos.
Na decisão, Moraes reforçou que não se pode repetir a omissão estatal observada em episódios anteriores e concluiu que a ordem democrática é inegociável, devendo ser preservada contra iniciativas que busquem desestabilizar as instituições.
*Com informações da CNN Brasil.
