O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12/5) a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello, atendendo à necessidade de impedir a saída do condenado do país. A medida foi tomada após dificuldades relatadas pela Polícia Federal no cumprimento de uma decisão anterior, que autorizava Collor a cumprir pena em prisão domiciliar.
Em despacho assinado hoje, Moraes proibiu Collor de deixar o território nacional.
“Determino a proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório”, decidiu Moraes, reforçando a necessidade de controle das saídas internacionais do ex-chefe do Executivo.
Entenda a função do passaporte diplomático
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o passaporte diplomático é um documento de viagem especial emitido para autoridades brasileiras, funcionários do serviço exterior e seus dependentes. Ele oferece benefícios como isenção de visto em diversos países e acesso facilitado a filas e serviços diferenciados em aeroportos internacionais.
O Decreto nº 5.978, que regula a emissão de documentos de viagem, estabelece que têm direito ao passaporte diplomático figuras como o presidente e vice-presidente da República, ex-presidentes, membros do Congresso Nacional, ministros do STF, militares em missões internacionais, além de integrantes do Ministério Público Federal.
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Prisão domiciliar com restrições
A decisão de Moraes de conceder a prisão domiciliar para Fernando Collor foi tomada no início de maio, após a defesa do ex-presidente apresentar laudos médicos que comprovaram o agravamento de seu estado de saúde. Collor, de 75 anos, foi diagnosticado com doença de Parkinson, Apneia do Sono Grave e Transtorno Bipolar. Em caráter humanitário, o ministro autorizou que ele deixasse a prisão, desde que cumprisse medidas rigorosas de monitoramento.
Entre as condições impostas pela Corte, estão:
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Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, que deve ser instalada como condição para a saída de Collor da unidade prisional;
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A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas é responsável por enviar relatórios semanais detalhados sobre a monitoração do ex-presidente;
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Suspensão do passaporte diplomático, proibindo também a emissão de novo documento de viagem;
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Restrições a visitas, permitindo acesso apenas a advogados devidamente constituídos, equipe médica, familiares e outras pessoas previamente autorizadas pelo STF.
A condenação de Collor
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal condenou Fernando Collor a oito anos e dez meses de prisão em regime inicial fechado. O ex-presidente foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em decorrência de seu envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.
No dia 24 de abril, Alexandre de Moraes determinou o cumprimento imediato da pena. Na sequência, Collor foi transferido para uma cela individual no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL), onde permaneceu até a concessão da prisão domiciliar.
A defesa do ex-mandatário argumentou que sua saúde debilitada e a idade avançada demandavam medidas alternativas ao encarceramento em regime fechado. Os advogados apresentaram relatórios médicos que indicavam riscos agravados por suas condições clínicas.
