Nesta sexta-feira (31), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela confirmação de suas decisões liminares que suspenderam leis municipais de Ibirité (MG) e Águas Lindas de Goiás (GO). Essas leis proibiam o uso ou ensino da linguagem neutra em escolas e atividades do poder público.
As decisões iniciais do ministro Moraes foram emitidas na última semana e submetidas para análise dos demais ministros do STF. O julgamento ocorre em sessão virtual, que teve início nesta sexta-feira e se estenderá até o dia 10 de junho. Nesse formato, os ministros apresentam seus votos através de um sistema eletrônico, sem a necessidade de debate presencial.
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que a competência para legislar sobre normas de educação é da União. Portanto, as câmaras municipais não possuem autoridade para aprovar leis referentes a currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.
“Os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, afirmou Moraes.
Ele ressaltou ainda que, mesmo que haja necessidade de suplementar a legislação federal para regulamentar interesses locais, isso não justifica a proibição de conteúdos pedagógicos.
“A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”, completou.
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As leis municipais em questão foram alvo de ações movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). As entidades apresentaram ao STF um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proíbem o uso da linguagem neutra.
A linguagem neutra é uma tentativa de utilizar a língua portuguesa de forma inclusiva, visando evitar a distinção de gênero. Exemplos dessa prática incluem o uso de “x” ou “@” no lugar de vogais que indicam gênero, como em “todxs” ou “tod@s” em vez de “todos” ou “todas”.
