O vereador Rodrigo Sá (PP) protocolou nesta quarta-feira (29/10), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei n.º 713/2025, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta, realizado por meio de aplicativos e outras plataformas digitais na capital amazonense.
A proposta visa reconhecer e organizar uma atividade que, segundo o autor, já é parte essencial da mobilidade urbana e fonte de sustento para milhares de famílias manauaras.
De acordo com o texto, o serviço passará a integrar o sistema de mobilidade urbana do município, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Poderão atuar como condutores apenas motociclistas com idade mínima de 21 anos, Carteira Nacional de Habilitação (categoria A) há pelo menos dois anos, e com a anotação para atividade remunerada (EAR).
O projeto também exige certidão negativa de antecedentes criminais e a conclusão de curso especializado, que poderá ser oferecido gratuitamente pelo poder público em parceria com o Detran-AM.
As motocicletas usadas deverão ter no máximo 10 anos de fabricação, cilindrada mínima de 110cc, e estar devidamente licenciadas, equipadas com capacetes certificados pelo Inmetro e demais itens de segurança.
O texto também estabelece responsabilidades para as plataformas digitais, que deverão se registrar junto ao município, manter matriz ou filial em Manaus, fornecer seguro de responsabilidade civil, garantir rastreabilidade via GPS, botão de emergência e sistema de avaliação mútua entre usuários e condutores. As empresas que descumprirem as normas poderão ser punidas com advertência, suspensão, multa ou até revogação do registro.
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Na justificativa, Rodrigo Sá afirma que a proposta “transcende a simples regulamentação de uma atividade econômica”, representando um ato de “justiça social e valorização dos trabalhadores”.
O vereador argumenta que, em muitas áreas da cidade onde o transporte coletivo é insuficiente, o serviço de motocicletas por aplicativo garante o direito de ir e vir e amplia o acesso à cidade.
“O projeto busca equilibrar a relação entre as grandes plataformas e os trabalhadores que dependem delas, sem onerar o condutor com burocracias que inviabilizem seu sustento”, destacou o parlamentar.
Se aprovado, o projeto prevê um prazo de 180 dias para que o Poder Executivo regulamente a nova lei e para que os condutores se adequem às exigências.
