A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta trata da forma de aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos de infrações ligadas a estacionamentos rotativos, como a Zona Azul.
Pela proposta, os pontos só serão registrados a partir da terceira infração no período de 12 meses. Ou seja, o motorista ainda pagará a multa em dinheiro, mas a penalidade de pontuação no prontuário só valerá para quem repetir a infração.
O texto, de autoria do deputado Luciano Alves (PSD-PR), teve parecer favorável do relator Zé Trovão (PL-SC). Segundo Alves, a intenção é evitar punições desproporcionais a condutores que, por motivos excepcionais — como emergências médicas ou familiares —, acabam descumprindo a regra de forma isolada.
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Em seu parecer, Zé Trovão destacou que a medida traz equilíbrio às sanções de trânsito.
“A proposta distingue a conduta isolada daquela reiterada, e somente nesta última hipótese aplica a sanção administrativa da pontuação”, afirmou o relator.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta trata da forma de aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos de infrações ligadas a estacionamentos rotativos, como a Zona Azul.
Pela proposta, os pontos só serão registrados a partir da terceira infração no período de 12 meses. Ou seja, o motorista ainda pagará a multa em dinheiro, mas a penalidade de pontuação no prontuário só valerá para quem repetir a infração.
O texto, de autoria do deputado Luciano Alves (PSD-PR), teve parecer favorável do relator Zé Trovão (PL-SC). Segundo Alves, a intenção é evitar punições desproporcionais a condutores que, por motivos excepcionais — como emergências médicas ou familiares —, acabam descumprindo a regra de forma isolada.
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