O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com ação civil pública contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e uma empresa prestadora de serviços elétricos após identificar possíveis irregularidades em contrato firmado sem licitação. O objeto do acordo, no valor de R$ 270 mil, é a locação de imóvel para armazenamento de bens do Legislativo municipal.
A ação é de autoria da promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª Promotoria de Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp). Segundo o MPAM, o Contrato nº 010/2025-CMM não atendeu aos requisitos da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O órgão sustenta que o processo não demonstrou a singularidade do imóvel ou a inviabilidade de competição, pontos obrigatórios para justificar a contratação direta por inexigibilidade de licitação. O inquérito, documentado na Notícia de Fato nº 01.2025.00005889-8, aponta que a CMM apresentou três cotações de imóveis similares, indicando a existência de alternativas no mercado.
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Além disso, o MPAM destaca a ausência de parecer jurídico definitivo e a falta de comprovação de vantajosidade econômica ou de adequação dos valores ao mercado. Diante dessas constatações, o órgão solicitou em caráter liminar a suspensão imediata do contrato. A promotoria pede que a Câmara promova nova licitação em até 120 dias, mantendo, por ora, a vigência provisória do acordo atual.
Na conclusão da ação, o MPAM requer que o Judiciário declare a nulidade do contrato, determine a abertura do processo licitatório e assegure o ressarcimento ao erário caso seja comprovado prejuízo decorrente da contratação.
SEM RESPOSTA
A Rede Onda Digital entrou em contato com a Câmara Municipal de Manaus (CMM) para buscar esclarecimentos sobre a decisão, mas não teve retorno. O espaço segue aberto para pronunciamento oficial.
