O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) iniciou um monitoramento do orçamento destinado à educação em Barcelos. O foco é verificar se os valores previstos e executados são compatíveis com as metas educacionais fixadas nos planos nacional e municipal do setor.
A medida foi determinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira e envolve o acompanhamento da elaboração, aprovação e execução das três principais leis de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O procedimento tem como objetivo avaliar se os recursos aplicados são suficientes para garantir o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Educação (PME) e no Plano Nacional de Educação (PNE). O MP também busca assegurar que a execução orçamentária siga critérios de eficiência, planejamento e transparência.
Como parte das diligências iniciais, a Promotoria de Barcelos requisitou que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e a Câmara Municipal encaminhem cópias das leis orçamentárias em vigor e daquelas em tramitação para 2025. Também foi solicitado um relatório que comprove a compatibilidade dos recursos com as metas educacionais e o percentual de execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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O MP reforça que o acompanhamento é uma forma de garantir que o direito à educação, previsto como dever do poder público e da sociedade, seja cumprido de forma plena no município.
Leia o documento:
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