O vereador Elan Alencar (DC) foi notificado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) por usar parte da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap) com publicidade em favor da própria empresa J. E. da Silva Publicidade, CNPJ nº 31.947.640/0001-37. Segundo o MPAM, os gastos variavam de R$ 3,9 mil a R$ 14.250,00 entre março de 2021 e setembro de 2022.
De acordo com as normas, a Cota de Atividade Parlamentar (Ceap) é um benefício concedido aos parlamentares para despesas relacionadas ao exercício de suas funções, como passagens aéreas, hospedagem, alimentação, combustível, entre outras. No entanto, o MPAM identificou que o vereador Elan Alencar utilizou a verba para promover sua própria empresa, o que é proibido pela legislação.
A Promotora de Justiça da Entrância Final do MPAM, Titular da PRODEPPP, Wandete de Oliveira Netto, determinou que o gabinete do vereador Elan Alencar apresente a prestação de contas referente à Ceap no período de março de 2021 a setembro de 2022, além de solicitar à Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) cópia em formato de PDF do Contrato Social e respectivas alterações da empresa J. E. da Silva Publicidade.
Vale lembrar que o valor total do Cotão mensal para cada vereador é de R$ 33 mil para serem gastos com as atividades parlamentares. Portanto, é fundamental que os recursos sejam utilizados de forma correta e transparente, com o objetivo de beneficiar a população e não interesses particulares.
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A atitude do MPAM de notificar o vereador Elan Alencar é uma importante medida para garantir a transparência e a legalidade no uso das verbas públicas. É preciso que os parlamentares sejam responsáveis e éticos no exercício de suas funções, zelando pelo interesse público e evitando qualquer tipo de irregularidade ou desvio de recursos.
Por meio de nota, o vereador respondeu à ONDA DIGITAL que nunca fez parte do quadro de funcionários ou de sócios do Jornal e Portal AM Hoje, não tendo seu nome envolvido em nenhuma das atividades financeiras ou de prestação de serviço da empresa. Assim, não havendo nenhuma irregularidade na contratação dos serviços.
Veja documento enviado pelo vereador à Onda Digital:
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO J E DA SILVA PUBLICIDADE
