O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou em plenário, nesta terça-feira (21/11), um calendário especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Na votação foram 48 votos contra 20 para o adiamento da pauta que será o primeiro item em discussão do plenário desta quarta-feira (22/11).
Chamado de “quebra de interstício”, o rito permite que a tramitação seja acelerada, sendo possível votar os dois turnos num mesmo dia.
Para uma emenda à Constituição ser aprovada, é necessária a votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.
O texto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas.
Mais cedo, nesta terça, Pacheco disse que o texto não é uma “afronta” nem uma “retaliação” do Congresso ao Judiciário e negou que a proposta tenha cunho eleitoreiro, visando as eleições municipais de 2024.
“Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem”, afirmou Pacheco.
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Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que mexer no Supremo não parece ser um “capítulo prioritário nas transformações que o Brasil precisa”. Ele, porém, disse que enxerga com “naturalidade” que o Congresso debata a proposta.
“Atacar as Supremas Cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro”, disse Barroso.
Reação ao STF
A PEC limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto foi aprovado pela CCJ do Senado em outubro, em uma votação relâmpago.
A proposta em tramitação no Senado prevê que magistrados da Corte não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
