O Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a implementação dos cadastros nacionais de condenados por estupro, pedofilia e outros crimes sexuais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1328 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Na ação, o partido aponta uma “omissão sistêmica” do poder público por não colocar em funcionamento mecanismos previstos nas Leis 14.069/2020 e 15.035/2024. As normas determinam a criação de bancos de dados nacionais com informações públicas sobre condenados por crimes sexuais.
Segundo o Novo, os cadastros deveriam permitir o acesso de cidadãos, famílias e instituições públicas e privadas a informações sobre criminosos condenados, fortalecendo ações de prevenção e proteção contra a violência sexual.
A legenda argumenta que, mesmo após quase seis anos da promulgação da primeira lei e dois anos da segunda, os sistemas ainda não saíram do papel e não há sinais concretos de implementação.
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Para o partido, a demora viola princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ao direito à vida, à segurança pública, ao acesso à informação e à transparência administrativa. O Novo também sustenta que a ausência dos cadastros amplia a desigualdade no acesso a dados considerados essenciais para prevenir crimes sexuais.
Diante da ação, a ministra Cármen Lúcia solicitou informações urgentes ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os órgãos terão prazo de cinco dias para se manifestar.
Após essa etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão apresentar pareceres em prazo sucessivo de três dias.
