A Prefeitura de Manaus quer ampliar a participação da população na definição das prioridades do orçamento municipal para 2027. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que as ações prioritárias da administração serão definidas não apenas pelos eixos estratégicos do governo, mas também pelas 20 propostas mais votadas pela população por meio de consulta pública online.
Além da participação popular, o texto reforça a exigência de monitoramento permanente das políticas públicas por meio de indicadores de desempenho. Cada órgão da administração municipal deverá registrar metas, resultados e justificativas no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura de Manaus (SPLAM), permitindo o acompanhamento contínuo das ações governamentais.
Tecnologia para aumentar a arrecadação
Entre as estratégias previstas para fortalecer as finanças do município está a ampliação do uso de tecnologia na fiscalização tributária. O projeto prevê a implantação de sistemas com inteligência artificial para combater a evasão fiscal, reduzir a inadimplência e aprimorar o cadastro de contribuintes.
Também estão previstas ações como atualização cadastral de imóveis com o uso de drones, integração de bases de dados para fiscalização de IPTU, ISS e ITBI, além da criação de um módulo eletrônico para serviços relacionados ao IPTU. Os programas Nota Premiada Manaus e IPTU Premiado também serão mantidos como instrumentos de incentivo à cidadania fiscal.
Equilíbrio fiscal e controle dos gastos
A LDO estabelece que a elaboração e execução do orçamento de 2027 deverão priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas, buscando o cumprimento das metas fiscais e o controle da dívida pública municipal. O texto prevê medidas para ampliar a arrecadação, modernizar a cobrança da dívida ativa e reduzir despesas administrativas sem comprometer a qualidade dos serviços públicos.
A proposta também cria uma reserva de contingência equivalente a pelo menos 1,5% da Receita Corrente Líquida para atender despesas imprevistas e riscos fiscais.
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Regras para emendas parlamentares
Outro ponto de destaque é o detalhamento das regras para apresentação e execução das emendas parlamentares ao orçamento. Cada vereador poderá apresentar emendas com valor mínimo de R$ 100 mil, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e possuam recursos identificados para sua execução.
O texto determina ainda que as emendas aprovadas terão execução obrigatória, salvo impedimentos técnicos devidamente justificados. Os órgãos municipais terão prazo para avaliar a viabilidade das propostas e informar os parlamentares sobre eventuais ajustes necessários.
Prazos e tramitação
Pela proposta, os órgãos municipais deverão encaminhar suas estimativas de receitas e despesas à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef) ao longo do segundo semestre de 2026. Já o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá ser enviado à Câmara Municipal de Manaus até 15 de outubro deste ano para análise e votação dos vereadores.
