Entre as principais mudanças previstas na proposta estão:
– Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição: o sistema passa a ter previsão constitucional, fortalecendo a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios;
– Maior participação da União: o governo federal ganha mais espaço na definição de diretrizes nacionais e na coordenação das políticas de segurança pública;
– Criação de forças-tarefa: possibilidade de atuação conjunta entre diferentes órgãos e governos para combater a criminalidade;
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– Organização das polícias: União, estados e Distrito Federal poderão estabelecer regras sobre a organização das forças policiais;
– Criação de polícias municipais: autorização para os municípios instituírem polícias voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário;
– Ampliação das funções da PRF: a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias;
– Apoio a outras forças policiais: a PRF poderá auxiliar órgãos estaduais de segurança quando houver solicitação do governador;
– Manutenção da Polícia Federal sob responsabilidade da União: a PF continuará vinculada ao governo federal, assim como a PRF;
– Regras para atividades de inteligência: as normas relacionadas ao setor permanecem sob competência da União;
– Mudanças no sistema socioeducativo: a proposta também permite que os entes federativos estabeleçam normas para organizar esse sistema.
Medidas contra facções criminosas e milícias
A PEC também prevê regras mais rigorosas para combater organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Entre as medidas estão:
– Prisão em unidades especiais: previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial;
– Restrição à progressão de regime: limitações à possibilidade de o preso passar para um regime mais brando;
– Limitações à liberdade provisória: restrições à concessão do benefício, com ou sem pagamento de fiança;
– Restrição à saída temporária: previsão de limitações à concessão desse benefício;
– Confisco de patrimônio: possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas;
Com a aprovação da PEC, o governo Lula também pretende recriar o Ministério da Segurança Pública, que ficará responsável por coordenar as ações e fortalecer as políticas de combate ao crime em todo o país.
As mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional para entrarem em vigor.
