O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta quinta-feira (16/1) a medida provisória que define que transferências financeiras via PIX não podem ser tributadas ou sobretaxadas.
A MP estabelece:
“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”.
O texto é assinado por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad – que, na véspera, já tinha anunciado a medida.
Atualmente, o PIX já é livre de tributos. A MP reafirma esse entendimento, segundo o governo, para evitar cobranças indevidas no futuro.
A medida provisória também proíbe que comerciantes cobrem taxa adicional para consumidores que escolham pagar com o PIX.
Ou seja: define que o preço por esse pagamento tem que ser menor ou igual ao preço cobrado em dinheiro.
A MP traz ainda uma novidade: um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
Medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas, mas precisam ser votadas e confirmadas pelo Congresso em até 120 dias. Caso isso não aconteça, o texto perde validade.
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A polêmica do Pix
A divulgação, no começo do ano, das novas regras causou polêmica nas redes sociais. A partir deste 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal começou a receber informações das operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento via Pix.
Os dados terão de ser enviados ao sistema e-Financeira, da Receita, caso o valor movimentado seja superior a R$ 5 mil por mês, no caso de pessoas físicas, ou R$ 15 mil, no caso de pessoas jurídicas.
A medida, instituída com o objetivo de combater a sonegação, foi alvo de uma enxurrada de fake news invadiu as redes sociais, tentando convencer as pessoas de que o Governo Federal tem intenção de taxar o Pix.
Na quarta (16), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a revogação da norma sobre monitoramento das movimentações financeiras, entre elas o Pix.
O secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, comentou o assunto. “Nos últimos dias pessoas inescrupulosas distorceram um ato da Receita, causando pânico. Apesar de todo nosso trabalho, esse dano é continuado. Por isso, decidi revogar esse ato”, declarou.
