O projeto de lei de autoria da deputada estadual, Débora Menezes (PL), foi vetado de forma integral pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), por violar dispositivos constitucionais. A decisão contra o PL consta no Diário Oficial do Estado (DOE), publicado no dia 27 de julho.
Como justificativa, o veto destaca o privilégio do segmento cristão, por considerar que a medida confronta um princípio fundamentado na República Federativa do Brasil, a laicidade do Estado, buscando evitar discriminação religiosa e cumprir os objetivos fundamentais da nação, conforme estabelecido no artigo 3º da Constituição Federal.
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“Comunico a essa Augusta Assembleia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.º da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO TOTAL ao Projeto de Lei […] A matéria foi levada ao conhecimento da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, que por intermédio de manifestação de sua Secretaria Executiva de Direitos Humanos, se manifestou nos seguintes termos:
“…cumpre esclarecer que tal proibição já se encontra positivada no ordenamento jurídico brasileiro, na forma do artigo nº. 208 do Código Penal Brasileiro”, destaca a decisão de Wilson Lima.
Em sua mensagem Nº 063/2023 ao legislativo, o governador explicou que o veto ao projeto de lei foi fundamentado na necessidade de garantir a igualdade de direitos e tratamento a todas as religiões presentes no país. O Estado laico é um pilar da democracia brasileira, assegurando que nenhum credo religioso deve ser favorecido ou prejudicado pela ação governamental, bem como garantindo a liberdade de crença e expressão de todos os cidadãos.
Veja mensagem governamental na íntegra:
https://diario.imprensaoficial.am.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/17260/#/p:4/e:17260
