O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria a política nacional para a população em situação de rua. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (17/01) do Diário Oficial da União (DOU). A norma institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
O texto é de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), e relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O intuito é promover uma série de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, e tem como objetivo principal o enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas.
Entre as novidades, está a criação de uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou que desejam melhorar o nível de escolaridade.
O valor da bolsa ainda será definido, assim como os critérios de concessão e vigência. Pelo texto, o recebimento do benefício não impedirá a pessoa de ser atendida em outros programas sociais, como o Bolsa Família.
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O texto também obriga estados e municípios a criarem mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para os filhos — com idade entre 15 e 29 anos — de pessoas em situação de rua que estejam em busca de qualificação profissional.
Outro ponto diz respeito à previdência. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve garantir celeridade e prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua, bem como facilitar o acesso dessa população aos requerimentos de aposentadoria, de pensões e de benefícios, sem condicionamento das solicitações à apresentação de comprovante de residência.
Centros de apoio
Estados e municípios que aderirem à política nacional deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua.
Os centros vão ser responsáveis por cadastrar, captar e oferecer às pessoas em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além do ingresso no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Os chamados CatRua também vão ser responsáveis em auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como:
- RG;
- CPF;
- Carteira de trabalho;
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento.
