Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um projeto de lei que cria Política Estadual de Valorização dos Trabalhadores Domésticos, que busca reconhecer a importância da categoria, fortalecer direitos e ampliar ações de qualificação, proteção social e combate à informalidade em todo o estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual e presidente da Casa Legislativa, Roberto Cidade (UB), que defende a necessidade de “aprimorar a gestão pública em um setor laboral que possui grande relevância operacional para a economia e para a organização social do Amazonas”.
“A política aqui proposta cumpre exatamente essa função: organiza, padroniza e estrutura ações de Estado, sem criar obrigações desproporcionais e sem interferir nas relações particulares entre trabalhadores e empregadores, mas oferecendo suporte técnico e institucional capaz de gerar impactos positivos diretos no cotidiano da população”, justificou o parlamentar.
O projeto de lei estabelece que a política estadual seguirá a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico no país, e a Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em abril de 2024. A medida abrange tanto trabalhadores formalizados quanto aqueles em situação de informalidade, visando incentivar sua regularização.
Entre os objetivos previstos, o projeto destaca o reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidados como atividade essencial para a economia e para o bem-estar social. A proposta enfatiza o combate a violações, como assédio, discriminação, trabalho infantil, trabalho forçado e situações análogas à escravidão, problemas que historicamente impactam a categoria.
A política também pretende incentivar o respeito integral aos direitos trabalhistas e previdenciários, promover igualdade salarial e integrar o tema às políticas públicas de trabalho, direitos humanos, igualdade racial e proteção às mulheres.
O PL estrutura uma série de diretrizes gerais, entre elas:
- Promoção da formalização das relações de trabalho, incluindo uso do eSocial e recolhimento de FGTS e previdência;
- Combate à discriminação, considerando marcadores sociais como gênero, raça, idade, nacionalidade e condição socioeconômica;
- Valorização salarial e respeito aos pisos e acordos coletivos;
- Saúde e segurança no trabalho, com orientações sobre ergonomia, manuseio de químicos e prevenção de violência;
- Qualificação profissional, com cursos gratuitos presenciais ou a distância;
- Campanhas educativas sobre direitos e deveres de empregadores e trabalhadores.
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Para a implementação da política, o Poder Executivo poderá desenvolver planos específicos com metas e indicadores, estruturar unidades de atendimento especializado, firmar parcerias com instituições de ensino e promover campanhas permanentes de conscientização.
O projeto também prevê a criação de uma instância colegiada com participação paritária entre governo e sociedade civil, incluindo sindicatos e associações de trabalhadores domésticos, para acompanhar e propor melhorias às ações desenvolvidas.
Previsão orçamentária e regulamentação
Caso aprovado, o governo deverá considerar a política na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual, assegurando recursos para sua execução.
Conforme o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), a proposta está na Diretoria de Apoio Legislativo (DAL) e cumprindo prazo de pauta.
