A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada nesta terça-feira (08/04), o projeto de lei que concede porte de arma de fogo a advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ainda será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Casa.
Se a medida for aprovada pelo Congresso Nacional, mais de 1,4 milhão de advogados registrados em todo o território brasileiro poderão obter legalmente o porte de arma. A proposta tem como objetivo equiparar os direitos desses profissionais aos já garantidos a juízes e membros do Ministério Público, que atualmente têm o direito ao porte por questões de segurança pessoal.
O relatório que embasou a aprovação na Comissão de Segurança Pública foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que também incorporou ao texto duas emendas de outros parlamentares. A primeira emenda, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), estabelece que os advogados deverão comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo, exigência que segue os critérios já adotados pela Polícia Federal para outros cidadãos.
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A segunda emenda, proposta pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), impõe restrições ao uso do armamento, proibindo o ingresso de advogados armados em fóruns, tribunais e estabelecimentos prisionais — ambientes onde a presença de armas pode representar um risco adicional à segurança institucional.
Para obter o porte, além de atender aos requisitos técnicos e psicológicos, os profissionais também deverão comprovar sua inscrição ativa na OAB.
“A previsão do porte de arma de fogo aos advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, reconhece o risco que muitos enfrentam no exercício da advocacia”, argumentou o relator Alessandro Vieira.
Ao apresentar o projeto, Flávio Bolsonaro, que também é presidente da Comissão de Segurança Pública, justificou a medida com dados alarmantes. Segundo ele, entre os anos de 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no Brasil.
“O porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão”, afirmou o parlamentar.
