Na tarde desta quinta-feira (9), a Prefeitura de Manaus (PMM) emitiu uma nota esclarecendo o motivo do congelamento do repasse financeiro à Câmara Municipal de Manaus (CMM). Os valores seriam para manutenção das despesas da casa legislativa do mês de novembro.
Em nota, a Prefeitura informa que a ação foi realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) como uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.
“A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,6 milhão”, de acordo com o texto.
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Segundo a Prefeitura, foi necessário bloquear a parte extra do repasse financeiro para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.
Ainda na nota, a prefeitura diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a legislação orçamentária não for respeitada, a infração recai sobre o Executivo municipal.
De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses e, até outubro deste ano, a Casa Legislativa já recebeu R$ 200,1 milhões, do total de R$ 242,8 milhões, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.
Confira a nota na íntegra:
COMUNICADO
A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.
A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.
A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.
De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.
É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.
*com informações da Semcom/Manaus
