A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou um Projeto de Lei (PL) que proíbe a instalação de tomadas e pontos de energia elétrica em determinados espaços dos estabelecimentos penais do estado. A medida vale para unidades administradas diretamente pelo poder público, por empresas terceirizadas ou por meio de parcerias público-privadas.
A deputada estadual Débora Menezes (PL) é a autora da proposta e vê celeridade para redução no número de aparelhos celulares usados dentro das celas.
“Este projeto de lei tem como objetivo reduzir o número de celulares dentro dos estabelecimentos penitenciários, retirando tomadas elétricas utilizadas para recarregar esses aparelhos em locais acessíveis aos presos”, frisou a parlamentar em sua justificativa.
De acordo com o texto, fica vedada a instalação de pontos de energia:
- no interior das celas ou em dependências destinadas a presos em custódia temporária;
- em áreas adjacentes às celas, corredores e demais espaços de circulação de detentos que possam ser acessados sem supervisão imediata e constante;
- em locais e pátios de visitação.
Segundo o Artigo 2º, os pontos de energia elétrica destinados aos equipamentos de iluminação, instalados nos locais, deverão contar com barreiras físicas que impeçam o acesso de detentos à fiação.
Saiba mais:
O documento ainda cita as restrições propostas na lei, não se aplicam:
I – a locais internos dos estabelecimentos prisionais, destinados ao trabalho dos sentenciados, sob supervisão;
II – a locais internos dos estabelecimentos prisionais destinados à instrução dos sentenciados, sob supervisão;
III – a locais internos de assistência médica, de assistência religiosa e de prestação de assistência jurídica;
IV –a colônias agrícolas, industriais ou similares, para o sentenciado em regime semiaberto;
V – a casas de albergado e às instalações de Associação de Proteção e Assistência ao Condenado ou de entidades similares de ressocialização.
A aprovação também foi publicada nas redes sociais da parlamentar, que comemorou o avanço em medidas de combate ao crime:
