A deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que busca reforçar a proteção dos consumidores no Amazonas, estabelecendo regras claras para cobranças automáticas e renovações de serviços — digitais ou não.
De acordo com a proposta, nenhuma cobrança automática poderá ser realizada sem o consentimento prévio, claro e expresso do consumidor. O objetivo é garantir mais transparência nas relações de consumo e evitar práticas abusivas comuns em assinaturas e serviços recorrentes.
“Este projeto não interfere na autonomia contratual nem na competência da União, mas atua em caráter complementar e protetivo, exigindo que fornecedores atuem com transparência, clareza e boa-fé nas relações de consumo”, justificou a deputada.
O texto determina que os fornecedores deverão informar, de forma destacada e acessível, todas as condições referentes à cobrança automática, incluindo:
- A periodicidade e os valores cobrados;
- O prazo de vigência e as possibilidades de renovação;
- E os meios para o consumidor manifestar seu consentimento ou cancelar o serviço.
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O projeto ainda prevê que qualquer cobrança feita sem autorização expressa será considerada nula, obrigando o fornecedor a devolver os valores pagos indevidamente, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Outro ponto importante é o direito de o consumidor revogar o consentimento a qualquer momento, sem penalidades, com a obrigação de o fornecedor oferecer mecanismos simples e gratuitos de cancelamento.
A lei, se aprovada, não se aplicará aos casos em que houver contrato específico com cláusula expressa autorizando a cobrança periódica. O descumprimento das regras poderá gerar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes.
Conforme o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), está na Diretoria de Apoio Legislativo (DAL), onde a proposição foi autuada e cumprindo prazo de pauta.
