Um projeto de lei (1.227/2026) apresentado na última terça-feira (17) na Câmara dos Deputados institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis e prevê a criação do Portal Nacional de Preços dos Combustíveis (PNPC), com acesso aberto ao público.
O objetivo da proposta é a criação de um sistema nacional para ampliar a transparência e combater possíveis abusos nos preços dos combustíveis no Brasil.
Pela regra, agentes do setor, como importadores, distribuidores e postos de combustíveis, deverão repassar informações detalhadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Entre os dados exigidos estão preços de aquisição, custos logísticos, volumes comercializados e localização dos estabelecimentos.
A justificativa do projeto destaca que, atualmente, os levantamentos da ANP são feitos por amostragem, o que limita o alcance das informações. Com o novo sistema, o monitoramento passaria a ser feito em tempo real, reduzindo assimetrias de informação e permitindo maior controle social sobre os preços praticados.
O texto também prevê que a ANP disponibilize o portal com ferramentas de busca georreferenciada, inclusive por aplicativo. Com isso, consumidores poderão consultar valores por tipo de combustível, localização e posto de abastecimento.
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Além da transparência, o projeto estabelece que a agência reguladora defina parâmetros econômicos de referência diários. Caso os preços praticados ultrapassem margens consideradas aceitáveis sem justificativa, poderão ser caracterizados como indício de abuso, abrindo espaço para sanções administrativas.
Entre as penalidades previstas estão advertência, multa, suspensão temporária e até cassação da autorização de funcionamento em casos mais graves ou de reincidência.
A proposta é de autoria de parlamentares do Psol e da Rede e se inspira em modelos adotados em países como França e Espanha, onde sistemas semelhantes ampliaram o acesso à informação e ajudaram a regular o mercado.
