A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta terça-feira (8/7) ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/2025, de autoria do deputado federal Adail Filho (Republicanos-AM), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O projeto propõe estender os benefícios fiscais na compra de veículos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) classificadas no nível 1 de suporte — grupo que, até então, estava excluído das isenções previstas pela recente reforma tributária.
A proposta altera a Lei Complementar nº 214, que instituiu o novo sistema de tributos nacionais, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Apesar do foco técnico da lei original, o projeto de Adail introduz um olhar social ao garantir que autistas com menor nível de suporte também tenham acesso ao direito à mobilidade com isenção de impostos.
“O objetivo é corrigir uma falha. Autistas de nível 1 podem até precisar de menos apoio em algumas áreas, mas enfrentam grandes desafios de mobilidade, autonomia e acesso ao transporte público”, explicou Adail Filho ao defender a proposta.
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Mobilidade como direito
A medida se apoia nos princípios constitucionais da equidade e da isonomia. Para o deputado amazonense, o critério utilizado na legislação anterior desconsiderava as barreiras práticas enfrentadas por autistas com menor grau de suporte — o que compromete a efetividade da inclusão.
“A legislação precisa refletir uma compreensão mais ampla sobre o espectro autista. Mobilidade não é um privilégio, é uma condição básica para tratamento, educação, trabalho e convivência social”, afirmou o parlamentar.
A relatora da proposta na CPD, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), emitiu parecer favorável à aprovação, destacando o caráter reparador da proposta. O texto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Só após esse trâmite poderá ser levado ao plenário da Câmara.
Expectativa e impacto social
A medida tem sido bem recebida por associações, familiares e defensores dos direitos das pessoas com deficiência, que enxergam no PLP 88/2025 uma resposta a uma exclusão silenciosa promovida pela reforma tributária. A expectativa é de que, ao reconhecer os direitos dos autistas de nível 1, o Congresso avance na construção de uma política mais sensível às realidades diversas dentro do espectro autista.
“A comunidade autista e os defensores dos direitos das pessoas com deficiência aguardam com expectativa a continuidade da tramitação deste importante projeto, que busca uma sociedade mais justa e inclusiva para todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, declarou Adail Filho.
Se aprovado nas comissões seguintes e no plenário, o projeto poderá garantir o direito à isenção tributária para a compra de veículos a milhares de brasileiros que hoje enfrentam dificuldades cotidianas ignoradas pela legislação atual.
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