Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer facilitar o acesso a armas de fogo para mulheres que trabalham ou estudam durante a noite. A proposta, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), estabelece uma presunção de efetiva necessidade para determinados grupos de mulheres.
O Projeto de Lei 951/2023 prevê mudanças no Estatuto do Desarmamento para incluir entre as beneficiárias aquelas que comprovadamente exerçam atividade profissional ou estudantil fora de casa entre 18h e 6h.
A proposta também contempla mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que tenham medida protetiva judicial em vigor. Nesse caso, o texto prevê a presunção de necessidade tanto para aquisição e posse quanto para o porte de arma, observadas as exigências previstas na legislação.
Para mulheres que trabalham ou estudam durante o período noturno, a proposta prevê a presunção de necessidade para o porte de arma. O porte permite transportar o armamento fora da residência, desde que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Já mulheres chefes de família e mães solteiras seriam incluídas na previsão relacionada à aquisição e à posse de armas. A posse permite manter o armamento dentro da residência ou no local de trabalho, desde que a pessoa seja responsável legal pelo estabelecimento.
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Autorização não seria automática
Apesar da mudança proposta, o projeto não elimina as exigências estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. A presunção de necessidade não significaria autorização automática para comprar ou portar uma arma.
As interessadas continuariam sujeitas a requisitos como comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, além das demais condições previstas na legislação.
Na justificativa, Pollon afirma que a proposta busca ampliar os mecanismos de proteção para mulheres que estejam expostas a situações de violência ou risco. O parlamentar argumenta que o acesso ao armamento poderia ser utilizado como instrumento de legítima defesa em situações consideradas de ameaça à integridade física.
Outras propostas
O deputado também é autor de outras iniciativas relacionadas ao tema. O PL 766/2023 propõe retirar a cobrança de IPI na compra de armas por vítimas de violência doméstica e profissionais que trabalham à noite.
Já o PL 3.127/2025 prevê prioridade na análise de pedidos de aquisição, registro e porte de armas apresentados por mulheres submetidas à violência doméstica ou familiar.
Outro projeto, o PL 955/2023, propõe isenção do Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas pela Lei Maria da Penha.
As propostas ainda dependem de tramitação e análise no Congresso Nacional e, enquanto não houver mudança na legislação, permanecem em vigor as regras atuais para aquisição, posse e porte de armas de fogo.
