Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), de autoria do deputado estadual Wanderley Monteiro (União Brasil), propõe assegurar aos consumidores o direito de acessar e recuperar conteúdos digitais armazenados em redes sociais, mesmo após a exclusão ou bloqueio de suas contas.
A proposta estabelece que usuários domiciliados no estado poderão solicitar uma cópia integral dos dados vinculados ao perfil em casos como exclusão da conta, suspensão unilateral, encerramento definitivo ou cancelamento do serviço pela plataforma.
Na justificativa, o autor destaca que as redes sociais se tornaram espaços essenciais de registro da vida pessoal e profissional, reunindo conteúdos que representam a memória individual e coletiva. Segundo ele, a perda desses dados, muitas vezes causada por decisões unilaterais das plataformas, coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o texto, as empresas responsáveis pelas redes sociais deverão oferecer mecanismos simples e imediatos para download completo do conteúdo, além de garantir que imagens e vídeos sejam disponibilizados em formatos acessíveis e reutilizáveis. O projeto também determina que os dados permaneçam armazenados por, no mínimo, 90 dias após a exclusão da conta.
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Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de comunicação clara ao usuário sobre o direito ao backup antes da exclusão definitiva do perfil. O fornecimento dos arquivos deverá ser gratuito, sem exigência de reativação da conta para acesso aos dados.
A proposta ainda reconhece os conteúdos digitais como uma extensão da personalidade e da memória privada do usuário, reforçando a necessidade de proteção dessas informações no ambiente virtual.
Além disso, as plataformas deverão informar, em língua portuguesa e de forma destacada, os critérios de exclusão de contas, os prazos de recuperação de conteúdos e os procedimentos para solicitação de backup.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais de defesa do consumidor, com destaque para o Procon-AM. Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como advertência, multa e até suspensão das atividades no estado em casos mais graves.
O projeto segue em análise nas comissões da Aleam antes de ser levado à votação em plenário.
