Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como cidadãos convocados para atuar nas eleições são recompensados. O deputado federal Pastor Sargento Isidório protocolou o Projeto de Lei 2.415/2026, que cria uma indenização financeira para mesários e auxiliares convocados pela Justiça Eleitoral.
A medida também contempla pessoas que atuarem em plebiscitos, referendos e consultas populares. Atualmente, os convocados não recebem salário pelo serviço prestado. A compensação ocorre por meio de folga no trabalho equivalente ao dobro dos dias trabalhados, além de vantagens em critérios de desempate em concursos públicos quando essa previsão consta no edital. O auxílio-alimentação durante o período de trabalho também é obrigatório.
Com a nova proposta, além desses benefícios, passaria a existir um pagamento em dinheiro para quem atuar nas Mesas Receptoras de Votos, Mesas Receptoras de Justificativas, Juntas Eleitorais e outras funções auxiliares oficialmente designadas pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
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Pelo texto, caberá à Justiça Eleitoral definir o valor da indenização, bem como os critérios de pagamento e limites financeiros. A proposta determina que os valores considerem a complexidade das atividades, o tempo de serviço prestado e a disponibilidade orçamentária das eleições.
Hoje, o trabalho de mesário é considerado um serviço público obrigatório. Quem é convocado precisa comparecer, salvo quando a ausência for justificada e aceita pela Justiça Eleitoral. A falta sem justificativa pode gerar multa e outras sanções previstas na legislação.
Conforme o Código Eleitoral, a convocação costuma ser divulgada pelos cartórios eleitorais até 60 dias antes das eleições. Pessoas maiores de 18 anos com título regular podem ser chamadas para a função.
Há, porém, restrições previstas na legislação. Candidatos e familiares até segundo grau, membros de diretórios partidários, autoridades policiais, ocupantes de cargos de confiança do Executivo, agentes de segurança em atividade operacional e pessoas com direitos políticos suspensos não podem ser convocados.
O projeto agora aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em Plenário.
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