Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6978/25, que cria o Fundo para Acolhimento de Animais com o objetivo de garantir financiamento contínuo a abrigos e centros que cuidam de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.A proposta é de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Segundo o texto, o fundo busca assegurar recursos permanentes para despesas essenciais como consultas veterinárias, cirurgias incluindo castração, vacinação, alimentação e melhorias na infraestrutura dos locais de acolhimento.
Poderão receber os recursos tanto centros mantidos pelo poder público quanto organizações não governamentais de proteção animal e consórcios públicos, desde que cumpram regras de fiscalização e prestação de contas.
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Segundo o parlamentar, muitos abrigos atualmente dependem de doações instáveis, o que compromete a continuidade dos serviços.
“A ausência de uma fonte permanente de financiamento compromete a continuidade dos serviços prestados e limita a capacidade de atendimento”, afirma na justificativa do projeto.
De onde virão os recursos
O texto estabelece que o fundo será abastecido com verbas do Orçamento da União, doações de pessoas físicas e jurídicas e repasses voluntários de estados e municípios.
Também poderão integrar o fundo valores provenientes de multas e de acordos judiciais, como termos de ajustamento de conduta, relacionados a crimes ambientais ou maus-tratos a animais.
Transparência e punições
As entidades beneficiadas deverão apresentar relatório anual detalhando os gastos e o número de animais atendidos. O uso irregular dos recursos poderá resultar na suspensão dos repasses, na devolução dos valores recebidos e na proibição de acesso a novos recursos federais pelo prazo de cinco anos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
