O Projeto de Lei n.º 159/2024, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), garante a disponibilização de provas e gabaritos de concursos públicos em braile no âmbito da capital amazonense. O texto foi aprovado Câmara Municipal de Manaus (CMM) seguindo agora para promulgação.
“Queremos assegurar que a pessoa com deficiência visual tenha acesso não só aos editais, mas também às provas e gabaritos, promovendo igualdade de oportunidades”, afirmou a autora do texto, reforçando a necessidade da ampliação do direito.
A proposta, aprovada inicialmente em maio deste ano, altera a Lei n.º 352, de 16 de dezembro de 2013, ampliando o acesso às provas e gabaritos de concursos promovidos pela administração direta e indireta do município.
“Fica garantido às pessoas com deficiência visual o direito de terem transcrição para o braile nas provas de concursos públicos de Manaus”, estabelece o texto do PL.
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O texto representa um marco na luta pela acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência visual em Manaus.
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“Queremos assegurar que a pessoa com deficiência visual tenha acesso não só aos editais, mas também às provas e gabaritos, promovendo igualdade de oportunidades”, afirmou a autora do texto, reforçando a necessidade da ampliação do direito.
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