A publicidade de plataformas de apostas virtuais, as chamadas bets, virou alvo de dois projetos de lei semelhantes em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). As propostas foram apresentadas por vereadores diferentes e têm como ponto em comum a intenção de restringir a divulgação de empresas de apostas em espaços e bens públicos do município.
O projeto mais recente é o PL 743/2026, de autoria do vereador Joelson Silva (Avante). A proposta prevê a proibição de publicidade exterior e em espaços públicos de domínio do Município de Manaus destinada à divulgação de plataformas de apostas virtuais, apostas de quota fixa e aplicativos relacionados.
O texto inclui entre os locais alcançados pela medida prédios públicos, vias, veículos oficiais e espaços municipais cedidos, concedidos ou permitidos para exploração pela iniciativa privada.
A proposta também pretende impedir a divulgação de marcas, nomes empresariais, plataformas digitais, aplicativos, promoções, bônus, premiações, logomarcas, símbolos, mascotes e slogans de empresas de apostas nesses espaços.
Outro ponto previsto no projeto é a proibição de publicidade de bets em eventos públicos, esportivos, culturais ou recreativos financiados, apoiados ou patrocinados pela Administração Pública Municipal.
Outro projeto já tramita na Câmara
Antes dessa proposta, o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) apresentou o PL 659/2026, que também trata da restrição à publicidade de empresas de apostas em bens e espaços públicos de Manaus.
A proposta estabelece regras para publicidade, propaganda e ações de marketing de empresas de apostas de quota fixa em áreas e equipamentos públicos administrados pelo Município.
Com isso, a Câmara Municipal passou a ter dois projetos com objetivos semelhantes em relação à presença das bets em espaços vinculados ao poder público.
Propostas vão além dos anúncios
Embora tenham pontos em comum, os textos possuem redações e abrangências próprias. O projeto de Joelson Silva detalha a proibição de publicidade em eventos apoiados, financiados ou patrocinados pelo Município e estabelece que contratos, concessões, permissões, autorizações e licenças envolvendo exploração publicitária deverão observar a eventual nova regra.
O PL 743/2026 também prevê prazo de 30 dias para a retirada de peças publicitárias que estejam em desacordo com a legislação, caso a proposta seja aprovada e entre em vigor.
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Entre as sanções previstas estão advertência, retirada imediata da publicidade, multa e possibilidade de cassação ou anulação de licença ou autorização municipal de publicidade.
Na justificativa, Joelson Silva afirma que a iniciativa busca reduzir a exposição da população às apostas e proteger principalmente crianças, adolescentes e outros grupos considerados vulneráveis. O texto cita ainda riscos relacionados à dependência em jogos, ao superendividamento e a impactos sociais.
Tema também chegou à Assembleia Legislativa
A discussão sobre publicidade de bets não está restrita à Câmara Municipal. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), também tramita proposta sobre o tema.
O PL 497/2026, de autoria do deputado Felipe Souza (Podemos), propõe proibir publicidade comercial e patrocínio de apostas de quota fixa e jogos on-line em bens, espaços, canais, contratos e eventos sob administração ou financiamento direto do Estado.
A proposta amplia o debate para o âmbito estadual, enquanto os projetos em análise na CMM concentram-se nos espaços e atividades vinculados ao Município de Manaus.
No âmbito federal, a publicidade de apostas já é submetida a regras específicas estabelecidas pela legislação que regulamentou as apostas de quota fixa no país. As normas federais estabelecem restrições para a publicidade e medidas de proteção a públicos vulneráveis.
Agora, na Câmara de Manaus, a discussão passa pela definição de até onde o município poderá restringir a presença das marcas de bets em seus próprios espaços, contratos e eventos.
