As embalagens de ração e outros produtos destinados à alimentação animal poderão passar a trazer informações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra animais. É o que prevê o Projeto de Lei 3171/2026, em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Messias Donato (União-ES), prevê que fabricantes incluam nos rótulos e embalagens uma mensagem informativa com orientações sobre os canais oficiais de denúncia. A ideia é facilitar o acesso da população aos órgãos responsáveis pela apuração desses casos.
Segundo o autor, situações como abandono, falta de alimentação e condições precárias de higiene são presenciadas por muitas pessoas, mas nem sempre são denunciadas porque parte da população não sabe a quem recorrer.
“O projeto utiliza um meio de comunicação de amplo alcance e diretamente relacionado ao universo da proteção animal: as embalagens de produtos destinados à alimentação animal”, afirmou o deputado.
Como funcionaria?
Caso seja aprovado, o projeto acrescentará uma nova regra à Lei nº 6.198/1974, que trata da inspeção e fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
A mensagem deverá aparecer de forma clara, ostensiva e em local de fácil visualização pelo consumidor. O texto também prevê a possibilidade de utilização de um QR Code, que poderá direcionar para uma página oficial com informações sobre proteção animal, canais de denúncia e orientações para comunicar casos de maus-tratos.
O conteúdo, o tamanho da mensagem e os canais oficiais que deverão ser divulgados ainda serão definidos por regulamentação.
O que muda para os fabricantes?
A principal mudança seria a criação de uma obrigação para que fabricantes de produtos destinados à alimentação animal reservem espaço nas embalagens para divulgar informações relacionadas à denúncia de maus-tratos.
A proposta, no entanto, ainda não determina qual será o modelo exato da mensagem ou quais canais deverão ser utilizados. Esses detalhes ficariam para uma regulamentação posterior.
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Projeto ainda precisa ser aprovado
O PL 3171/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado nas comissões e não houver recurso para votação no plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada. Caso isso aconteça, a nova regra passará a valer 180 dias após a publicação oficial da lei.
