A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) com 20 votos favoráveis e seis votos contrários, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro. Cinco emendas foram retiradas para votação de forma separada, posteriormente à aprovação do texto principal.
Após a apreciação dos destaques, o projeto segue para análise no plenário da Casa. De acordo com o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), a PEC deve ser votada no plenário da Casa nesta quarta-feira (8). Como houve mudança, será necessária uma reanálise dos deputados. Ainda assim, o acordo no Congresso é para garantir que a matéria seja promulgada ainda neste ano.
A aprovação da reforma tributária na CCJ representa mais um avanço na discussão, que já dura quase três décadas, sobre um novo sistema tributário no país.
O relator da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu 247 sugestões das quase 780 protocoladas pelos senadores. Após a apresentação do parecer, em 25 de outubro, ele acolheu novas emendas e, nesta terça, acrescentou um complemento de voto.
Foram mais de 30 emendas acatadas, a maioria delas de alterações de redação — aquelas que modificam o texto para deixar a ideia mais precisa. Todo o projeto foi amarrado com a equipe econômica, além de todos os membros da CCJ.
“Se essa reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que temos hoje”, disse o relator, considerando que houve avanço com a proposta. “Esta é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em regime democrático.”
Às vésperas da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou o acordo de finalizar a discussão na Casa ainda nesta semana, mas ressaltou que o momento é de intenso debate político para garantir esse objetivo.
Em um evento para investidores nesta segunda-feira (6), Pacheco destacou o compromisso com “o crescimento do Brasil, arrecadação sustentável, cortes de gastos públicos desnecessários, regime fiscal sustentável e de fazer uma reforma tributária para melhorar a produtividade e ter um novo ciclo industrial no Brasil”.
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Complemento de voto
Houve um acordo com a bancada do Centro-Oeste, que alegava ter ficado prejudicada com a forma de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Pelo texto, 70% seriam repartidos privilegiando-se estados com menor renda per capita, e os outros 30%, os mais populosos. Nessa configuração, o repasse a estados como Mato Grosso e Goiás seriam insuficientes, segundo os gestores estaduais.
Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Eduardo Braga prorrogou até 2043, e não mais até 2032, a extinção de benefício a estados dessa região, para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, esses estados estariam autorizados a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.
“A proposta que os senadores do Centro-Oeste nos trouxeram é que nós pudéssemos retirar do fundo de compensação e déssemos a esses estados, limitando e tentando por mais dez anos, esse fundo dentro do limite que cobram hoje e apenas para esses estados a prorrogação até 2043. Com isso, estaria equacionado o problema”, explicou o relator.
Também houve alteração em relação ao regime automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste, com “compromisso de investimento para além do prazo dos incentivos fiscais, de 2032”. Em relação à compra de automóveis, Braga também acatou uma emenda que mantém a taxa de isenção de tributos para pessoas com deficiência, com espectro autista e taxistas.
Foram atendidos, ainda, pleitos dos setores do agronegócio e financeiro. Há previsão de alíquota zero para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública.
Outra mudança acatada foi a inclusão de cashback para botijão de gás. Antes, havia apenas a previsão do uso do retorno do tributo na conta de luz. A medida beneficia famílias de baixa renda.
Ponto a ponto da reforma
A reforma simplifica a tributação brasileira, transformando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
O texto prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos. Outra novidade é a previsão de uma trava para a carga tributária. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.
Caso seja aprovada em 2023 no Congresso, somente no próximo ano ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentar a reforma. A definição de alíquotas, dos itens a serem incluídos na cesta básica para receber isenção total e dos produtos que terão imposto seletivo aplicado são temas que ainda precisarão ser resolvidos.
*com informações do R7
