O vereador Rosinaldo Bual (AGIR) apresentou, no dia 8 de setembro de 2025, um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) que quer reconhecer oficialmente, no âmbito do município de Manaus, a atividade de transporte individual de cargas e mercadorias por meio de veículos de aluguel, mediante remuneração.
Na justificativa, o parlamentar assegurou que fez diversas conversas com representantes da categoria de fretistas em Manaus, ouvindo suas demandas, dificuldades e sugestões.
“O que se constatou foi a necessidade urgente de uma legislação específica, que reconheça a importância dessa atividade, ofereça segurança jurídica aos trabalhadores e estabeleça critérios mínimos para a prestação do serviço com qualidade, segurança e respeito à cidade”, pontuou.
A proposta busca dar segurança jurídica e reconhecimento aos profissionais que atuam como motoristas de caminhão, vans, caminhonetes, motoboys e empresas de transporte e logística, além de autônomos que prestam esse tipo de serviço.
“Importante destacar que a regulamentação não visa restringir o exercício da atividade, mas sim organizar e valorizar essa categoria, que hoje atua muitas vezes à margem do sistema, sem respaldo legal ou acesso a políticas públicas específicas”, complementou.
Segundo a proposta, o serviço compreende o transporte eventual de bens, mercadorias ou objetos, para fins comerciais, residenciais ou empresariais, sem o transporte de passageiros. A atividade poderá ser exercida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que atendam às exigências legais e às normas complementares que serão definidas pela Prefeitura de Manaus.
Saiba mais:
Projeto de Lei propõe embarque prioritário e sem catraca para gestantes em Manaus
Plano de governo de David Almeida: o que avançou e o que ainda está no papel em 2025
A proposta também estabelece que a exploração da atividade dependerá de autorização específica expedida pelo órgão competente do Executivo Municipal, conforme regulamentação a ser publicada por meio de decreto.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para definir os critérios técnicos, operacionais e administrativos que permitirão o exercício da atividade de transporte individual de cargas na capital amazonense.
A proposta está na Divisão de Apoio ao Plenário, para deliberação em Plenário, conforme o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).
Afastamento
Possivelmente, o texto demorará a ser apreciado pelos vereadores, por conta de o autor da proposta estar afastado dos trabalhos parlamentares. A Justiça do Amazonas determinou o afastamento de Rosinaldo Bual na CMM por um período de 120 dias.
A decisão foi tomada pelo desdobramento da Operação “Face Oculta”, conduzida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que investiga um suposto esquema de “rachadinhas” no gabinete do parlamentar.
A operação, foi deflagrada na última sexta-feira (03/10) pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do MPAM, com apoio da Polícia Civil, resultando na prisão preventiva do parlamentar e da chefe de gabinete dele. Eles são investigados pelos crimes de peculato, concussão, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
