O senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar nesta terça-feira (17/03), às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal, o relatório sobre a medida provisória que estabelece novas regras para o chamado seguro-defeso (MP 1323/25). A reunião da comissão mista que analisa o texto estava prevista para a semana passada, mas acabou sendo adiada.
O seguro-defeso é um auxílio pago pelo governo federal aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. Durante esse intervalo, os profissionais ficam impedidos de exercer a atividade e recebem um benefício equivalente a um salário mínimo por mês.
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A medida provisória está em vigor desde novembro de 2025 e trouxe mudanças importantes no processo de concessão do benefício. Uma das alterações transfere do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de analisar e processar os pedidos feitos pelos pescadores.
Além da mudança administrativa, o texto também ampliou as exigências para acesso ao seguro-defeso. Entre os novos critérios está a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os beneficiários também precisam apresentar dados biométricos para evitar fraudes e cumprir novos requisitos para concessão e manutenção do auxílio.
Durante audiências públicas promovidas pela comissão mista, parlamentares e representantes de trabalhadores relataram dificuldades enfrentadas por pescadores para acessar o benefício após as mudanças. Segundo eles, as novas exigências podem dificultar o recebimento do auxílio por profissionais que dependem do seguro-defeso para sobreviver durante o período de paralisação da pesca.
Representantes do governo, por outro lado, defenderam as alterações e afirmaram que as novas regras têm como objetivo fortalecer os mecanismos de controle e reduzir irregularidades no pagamento do benefício.
A comissão mista responsável por analisar a medida provisória foi instalada em 3 de fevereiro. O colegiado é presidido pelo deputado Josenildo (PDT-AP). O relator da proposta é o senador Beto Faro (PT-PA) e o relator-revisor é o deputado Sidney Leite (PSD-AM).
