A deputada federal Rosangela Moro (União Brasil-SP) apresentou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de derrubar a orientação normativa publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que estabelece regras de publicidade e transparência para a atuação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja.
A medida do governo Lula é vista por opositores como uma tentativa de blindar a esposa do presidente de questionamentos sobre sua agenda e os gastos com viagens oficiais, tanto nacionais quanto internacionais.
A iniciativa da parlamentar ocorre uma semana após a publicação do parecer da AGU, assinado pelo ministro Jorge Messias, braço-direito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o texto, a primeira-dama exerce funções em nome do chefe do Executivo com caráter social, cultural, cerimonial, político e diplomático. A norma determina que Janja divulgue seus compromissos públicos e que as despesas com viagens sejam discriminadas no Portal da Transparência.
Entretanto, Rosangela Moro critica a norma ao afirmar que a Constituição Federal não prevê qualquer tipo de delegação de função — nem mesmo simbólica — ao cônjuge do presidente da República. Em sua justificativa, a deputada reforça que “o texto constitucional não admite ‘delegações informais’ por fora dos marcos legais, nem institucionalizações subjetivas com base em vínculos familiares”.
Para ela, a medida da AGU carece de clareza sobre qual órgão seria responsável por fiscalizar ou delimitar o escopo da atuação da primeira-dama.
A parlamentar também aponta que essa ausência de fiscalização compromete o princípio da responsabilização, dificulta o controle institucional e abre margem para possíveis abusos de autoridade disfarçados sob a aparência de representatividade informal. O projeto foi protocolado na última terça-feira (08/04).
Rosangela Moro já havia apresentado outro projeto
Além disso, Rosangela Moro já havia apresentado anteriormente outro projeto que visa obrigar Janja a divulgar, de forma detalhada, suas agendas de compromissos e demais informações de interesse público.
Integrantes do governo Lula, no entanto, afirmam que a deputada busca apenas criar um “fato político” e ressaltam que órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já desempenham papel de fiscalização dos gastos públicos, incluindo os da primeira-dama.
A polêmica ganhou força após denúncias de que a Casa Civil e a CGU estariam negando pedidos de acesso à informação sobre a agenda de Janja, como descrições de eventos e atas completas de reuniões em que participou. Segundo informações divulgadas, a primeira-dama mantém um gabinete no terceiro andar do Palácio do Planalto, próximo ao do presidente Lula, com intensa atividade política e institucional.
Janja também é alvo de ação na Justiça
Paralelamente à ofensiva parlamentar liderada por Rosangela Moro, a primeira-dama também foi alvo de uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. Na ação, o parlamentar alegava que Janja viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade ao manter uma estrutura de ao menos 12 assessores, que, desde o início do governo, já teria gasto R$ 1,2 milhão em viagens.
Com base nas informações reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo, o vereador acionou a Justiça Federal em Curitiba pedindo a exoneração imediata dos servidores ligados à primeira-dama, bem como a desocupação do gabinete no Palácio do Planalto. A ação, no entanto, foi arquivada pela Justiça Federal de Brasília no mês passado.
A AGU, procurada para comentar o caso, informou que não se manifestaria. Ao divulgar a norma, o órgão alegou que o documento visa contribuir para a transparência na utilização de recursos públicos quando o cônjuge do presidente representa oficialmente o chefe do Executivo.
