O uso de grandes quantias de dinheiro em espécie poderá passar a enfrentar novas restrições no Brasil. O Projeto de Lei 125/26, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece um limite de R$ 100 mil para saques em espécie realizados por pessoas físicas e empresas dentro de um período de 30 dias.
Pela proposta, operações que ultrapassem esse valor só poderão ser efetuadas após autorização prévia e fundamentada da instituição financeira, que deverá realizar análise de conformidade, risco e origem dos recursos.
O texto também endurece as regras para empresas que mantêm contratos com o poder público ou recebem recursos federais. Nesses casos, o limite de saque em espécie será reduzido para R$ 50 mil a cada 30 dias.
Além dos limites, o projeto determina que os bancos adotem mecanismos mais rigorosos de controle e fiscalização. Entre as exigências estão a identificação do beneficiário final dos recursos, a verificação da compatibilidade entre o valor sacado e a capacidade econômica do cliente e o registro auditável de todas as operações.
Outra medida prevista é a comunicação automática ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sempre que houver tentativa, solicitação ou realização de saque em espécie acima dos limites estabelecidos. O mesmo procedimento deverá ocorrer em situações que apresentem indícios de fracionamento de valores, envolvimento de pessoas ligadas a contratos públicos, incompatibilidade com o perfil econômico do cliente ou suspeitas de ocultação da origem dos recursos.
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A proposta também proíbe o fracionamento intencional de saques com o objetivo de driblar os limites definidos pela futura legislação. Caso a medida seja aprovada, caberá ao Banco Central regulamentar as novas regras em até 90 dias, podendo atualizar os valores com base em critérios técnicos e na inflação.
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) argumenta que a iniciativa busca dificultar a circulação de grandes volumes de recursos públicos por meio de dinheiro vivo, prática que, segundo ele, reduz a rastreabilidade financeira e aumenta os riscos de corrupção, desvios e lavagem de dinheiro.
O parlamentar destaca que o projeto não pretende proibir o uso de dinheiro em espécie, mas estabelecer mecanismos de controle e transparência para operações de maior valor. Em caso de descumprimento das regras, as instituições financeiras poderão sofrer sanções previstas na legislação.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
