O Senado aprovou nesta terça-feira (24/2) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. Com a mudança, o órgão ganha mais autonomia administrativa e poder para fiscalizar o cumprimento do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Criada em 2019 para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD era inicialmente ligada à Presidência da República e, desde 2023, está vinculada ao Ministério da Justiça. Com o novo status, passa a ter regime especial, semelhante ao de outras agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o que garante maior independência nas decisões, mesmo mantendo vínculo administrativo com um ministério.
Entre as novas atribuições está a regulamentação e fiscalização do ECA Digital, legislação criada para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A norma estabelece obrigações às plataformas digitais, como vincular perfis de menores a um responsável legal e remover conteúdos considerados abusivos ou inadequados para essa faixa etária.
O relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a mudança é necessária para estruturar o órgão e garantir a aplicação efetiva das medidas previstas na nova legislação.
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O governo havia tentado antecipar a entrada em vigor do ECA Digital por meio de outra medida provisória, prevendo início das regras em março deste ano. No entanto, como o prazo de análise pelo Congresso termina nesta quarta-feira (25), sem aprovação as plataformas só poderão ser responsabilizadas a partir de setembro.
A medida aprovada também reorganiza a estrutura da ANPD. Cargos administrativos vagos serão convertidos em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidas por concurso público. Além disso, foram criados 18 cargos em comissão sem aumento de despesas, segundo o governo.
Outras 26 funções de confiança e cargos comissionados também foram instituídos, com impacto estimado de R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025 e de R$ 5,11 milhões nos dois anos seguintes.
A medida provisória está em vigor desde setembro do ano passado, mas precisava ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei definitiva. Com a transformação em agência reguladora, a ANPD passa a ter maior estabilidade institucional e dirigentes com mandato fixo, o que reduz a possibilidade de interferência política em caso de troca de governo.
*Com informações do G1.
