A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12/8) o relatório que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta foi apresentada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) e define direitos, deveres e tipifica crimes cometidos contra os animais.
A relatoria do projeto coube ao senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto oficializa o entendimento de que cães e gatos são seres dotados de sensibilidade que merecem proteção jurídica própria.
O que prevê o estatuto
O estatuto estabelece que o bem-estar, a alimentação adequada, a liberdade de movimento e a proteção em locais seguros são direitos básicos desses animais, incluindo aqueles em situação de rua que tenham laços com uma comunidade específica, os chamados animais comunitários.
O texto determina que o Poder Público terá a obrigação de promover programas de castração e vacinação, além de fornecer o registro individual por microchips dos animais.
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Além disso, ficariam proibidas práticas como restrição à mobilidade com o uso permanente de correntes, mutilações com fins estéticos, reprodução de animais com fins comerciais e a utilização de cães e gatos em experimentos científicos.
Agora, o projeto passará para avaliação da CMA (Comissão de Meio Ambiente). Depois, deverá ser votado pelo Senado, revisado pela Câmara dos Deputados, até ficar sujeito à sanção presidencial.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12/8) o relatório que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta foi apresentada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) e define direitos, deveres e tipifica crimes cometidos contra os animais.
A relatoria do projeto coube ao senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto oficializa o entendimento de que cães e gatos são seres dotados de sensibilidade que merecem proteção jurídica própria.
O que prevê o estatuto
O estatuto estabelece que o bem-estar, a alimentação adequada, a liberdade de movimento e a proteção em locais seguros são direitos básicos desses animais, incluindo aqueles em situação de rua que tenham laços com uma comunidade específica, os chamados animais comunitários.
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Agora, o projeto passará para avaliação da CMA (Comissão de Meio Ambiente). Depois, deverá ser votado pelo Senado, revisado pela Câmara dos Deputados, até ficar sujeito à sanção presidencial.
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