Com a análise de destaques, que são as mudanças no texto votadas separadamente, o Senado concluiu nesta segunda-feira (18/11) a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13/11) passada.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de uma texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA).
A maioria dos senadores rejeitou a possibilidade de o governo federal bloquear recursos de emendas para cumprir a meta fiscal. Foram 47 votos pela rejeição, 14 contra e uma abstenção.
A medida estava prevista no projeto original, mas deputados retiraram essa possibilidade, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas.
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As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados ao projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo. Desta forma, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.
O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas “emendas Pix” ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024. Os congressistas têm pressa para concluir a votação da matéria, que é necessária para destravar a execução de emendas, suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.
*Com informações da Agência Senado e CNN Brasil
