A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (28/10) um projeto de lei complementar que amplia o controle sobre empresas que deixam de pagar impostos de forma planejada e recorrente. A proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovada em caráter de urgência e seguirá para o Plenário.
A medida, apresentada originalmente pelo ex-senador Jean Paul Prates (PLP 164/2022), busca coibir práticas tributárias desleais que distorcem a concorrência e prejudicam empresas que cumprem suas obrigações fiscais. O novo texto regulamenta o artigo 146-A da Constituição Federal, que autoriza a criação de regimes especiais de tributação para corrigir desequilíbrios competitivos causados por sonegação reiterada.
O substitutivo aprovado separa o tema da “sonegação contumaz” — já tratado em outro projeto (PLP 125/2022, o Código de Defesa do Contribuinte, em análise na Câmara) — e foca em instrumentos que União, estados e municípios poderão usar para garantir o pagamento de tributos. Entre as medidas estão fiscalização constante em empresas suspeitas, cobrança antecipada de impostos, alíquotas fixas e a chamada “concentração da incidência tributária”, que permite cobrar o imposto integralmente em uma única etapa da cadeia produtiva.
O relator defende que as novas regras criam um ambiente de negócios mais justo, especialmente em setores com alto índice de evasão, como combustíveis, bebidas e cigarros.
“A proposta busca impedir que empresas que agem à margem da lei continuem obtendo vantagem competitiva em relação às que cumprem suas obrigações”, afirmou Veneziano.
Além da questão fiscal, o texto aprovado também endurece a punição para crimes de adulteração de bebidas e alimentos, após a série de casos recentes de falsificação que resultaram em mortes no país. O projeto transforma em crime hediondo a adulteração capaz de causar lesão corporal grave ou morte, com pena de até 10 anos de prisão.
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Durante a votação, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) classificou a proposta como “um passo importante para combater não apenas a sonegação, mas também a lavagem de dinheiro”, enquanto o presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), criticou a paralisação do projeto sobre devedores contumazes na Câmara dos Deputados. “O Senado está fazendo sua parte, mas é preciso que a Câmara avance para que o sistema tributário seja mais equilibrado e transparente”, disse.
Com a aprovação na CAE, o projeto segue para votação no Plenário do Senado antes de ser encaminhado à Câmara.
Leia o projeto:
