O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25/2) projeto de lei que explicita no Código Penal que é crime de estupro manter relação sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou eventual gravidez da vítima. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024. Desde então, aguardava análise dos senadores.
Pela legislação brasileira, a prática já é considerada crime por meio da tipificação do estupro de vulnerável, prevista no Código Penal. A norma estabelece que menores de 14 anos não possuem capacidade legal para consentir em atos sexuais, configurando violência presumida.
O entendimento também foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou jurisprudência no sentido de que é irrelevante o consentimento da vítima, a existência de relacionamento afetivo entre as partes ou qualquer outro argumento que tente descaracterizar a vulnerabilidade em razão da idade.
Apesar disso, decisões judiciais em instâncias inferiores vinham adotando interpretações divergentes, considerando circunstâncias como suposta relação estável ou consentimento da vítima para afastar a configuração do crime.
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No entanto, o novo texto aprovado pelo Congresso busca eliminar brechas interpretativas e reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.
Na avaliação de parlamentares favoráveis à proposta, a mudança traz maior segurança jurídica e reafirma o princípio da proteção absoluta previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após a sanção presidencial, a nova regra passará a integrar expressamente o Código Penal.
Casos na Amazônia
Levantamento divulgado pelo UNICEF e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que seis dos dez estados com as maiores taxas de violência sexual contra crianças e adolescentes estão na Amazônia. Entre 2021 e 2023, a região registrou mais de 31 mil casos de estupro contra vítimas de até 19 anos e quase 3 mil mortes violentas intencionais nessa faixa etária.
De acordo com o estudo, a taxa de violência sexual na região chegou a 141,3 casos por 100 mil crianças e adolescentes em 2023, 21,4% acima da média nacional. O crescimento dos registros também foi mais acelerado na região: alta de 26,4%, contra 12,5% no restante do país.
Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Pará, Tocantins e Acre aparecem entre os estados com maior incidência. Municípios localizados até 150 km das fronteiras apresentam taxas ainda mais elevadas.
O levantamento também destaca desigualdades raciais: 81% das vítimas de violência sexual na região são pretas ou pardas. Nas mortes violentas, crianças e adolescentes negros são três vezes mais expostos do que brancos. Entre vítimas de intervenção policial, 91,8% eram negras.
Além disso, o relatório aponta 10.125 registros de maus-tratos no período analisado. Em 2023, a maioria dos casos ocorreu dentro de casa, praticada por familiares, tendo como principais vítimas meninas negras entre cinco e nove anos.
Segundo as entidades, os dados evidenciam a necessidade de políticas públicas específicas para a região, marcada por desigualdades sociais, conflitos territoriais e vulnerabilidades históricas.
Com informações do Congresso em Foco.
