O Senado aprovou nesta terça-feira (30/6) um projeto de lei que autoriza mulheres a comprar, portar e utilizar spray de defesa pessoal à base de extratos vegetais. A proposta foi aprovada em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial.
Pelas regras, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o produto. Adolescentes entre 16 e 17 anos também poderão comprar o spray, desde que tenham autorização dos responsáveis.
O dispositivo será de uso individual e não poderá ser transferido para outra pessoa. Além disso, o spray deverá seguir normas técnicas e de segurança definidas pelo governo federal e não poderá conter substâncias letais ou que causem danos permanentes à saúde.
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Os estabelecimentos que comercializarem o produto deverão registrar os dados da compradora e manter essas informações arquivadas por cinco anos.
O projeto também estabelece punições para quem utilizar o spray de forma indevida. As penalidades vão de advertência e multa, que pode variar de um a dez salários mínimos, até a apreensão do dispositivo e a proibição de comprar um novo por até cinco anos. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Se o uso configurar crime ou contravenção penal, a responsável também poderá responder na esfera criminal.
A proposta ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que deverá oferecer orientação sobre o uso correto do equipamento.
Segundo o relator do projeto, senador Laércio Oliveira (PP-SE), a medida busca ampliar a proteção das mulheres, padronizar as regras para comercialização do spray em todo o país e reforçar ações de prevenção à violência.
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A proposta ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que deverá oferecer orientação sobre o uso correto do equipamento.
Segundo o relator do projeto, senador Laércio Oliveira (PP-SE), a medida busca ampliar a proteção das mulheres, padronizar as regras para comercialização do spray em todo o país e reforçar ações de prevenção à violência.
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