O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) implante, no prazo de 90 dias, um sistema de registro eletrônico de frequência para os servidores que atuam na sede da Casa. Para aqueles que trabalham fora da sede, o órgão orienta a adoção de mecanismos capazes de comprovar a efetiva prestação do serviço público.
A recomendação foi publicada na edição de 24 de junho do Diário Oficial do MPAM e tem como objetivo fortalecer o controle da jornada de trabalho dos servidores e prevenir possíveis irregularidades na administração pública.
Segundo o promotor de Justiça Hilton Serra Viana, a medida foi adotada após um procedimento preparatório instaurado para apurar denúncias sobre supostos “funcionários fantasmas” e nepotismo na Aleam. A investigação, porém, não encontrou elementos que comprovassem ato de improbidade administrativa ou dano ao erário. Ainda assim, constatou que o modelo atual de controle de frequência é insuficiente.
De acordo com o Ministério Público, os gabinetes da Assembleia utilizam um sistema manual e autodeclaratório de registro de ponto, considerado incapaz de atestar de forma eficaz a presença dos servidores. O documento também destaca que o órgão continua recebendo denúncias semelhantes, o que demonstra, segundo a Promotoria, falhas na gestão administrativa da Casa.
Na recomendação, o MP ressalta que o controle efetivo da jornada de trabalho atende aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de contribuir para evitar prejuízos ao erário decorrentes da existência de eventuais “servidores fantasmas”.
Além da implantação do ponto eletrônico, o Ministério Público recomenda que parlamentares e chefes de gabinete passem a adotar controles formais das atividades dos assessores, por meio de relatórios escritos ou outros mecanismos que comprovem o exercício das funções.
O documento ainda estabelece que a Aleam deverá informar, em até 15 dias, quais providências serão adotadas para cumprir a recomendação. O MP também alerta que o descumprimento poderá resultar na apuração de responsabilidades nas esferas civil, administrativa e penal, além do eventual ajuizamento de ações judiciais.
A reportagem entrou em contato com a casa legislativa para solicitar um posicionamento sobre a recomendação, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
