A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1846/2025, de autoria do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), que proíbe o desconto automático de valores nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta visa revogar um trecho da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), que atualmente autoriza o pagamento de mensalidades a associações e entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que com autorização dos filiados.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto de lei poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas. Apesar disso, a votação do texto principal deve acontecer apenas na próxima semana. O PL 1846/2025 terá apensadas a ele outras 53 propostas que tratam de temas correlatos.
Segundo o deputado Sidney Leite, o objetivo central do projeto é criar uma barreira legal para proteger os aposentados e pensionistas do INSS, que têm sido alvo de esquemas fraudulentos nos últimos anos. Uma investigação da Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) revelou a existência de uma organização criminosa que, desde 2019, desviou mais de R$ 6 bilhões de beneficiários da Previdência Social por meio de descontos não autorizados.
O parlamentar destaca que o trecho da Lei nº 8.213/1991 que permite descontos automáticos de mensalidades nos contracheques dos aposentados tem sido explorado de forma predatória por certas entidades. Muitas vezes, esses débitos são realizados sem a devida autorização dos beneficiários ou com autorizações obtidas por meio de artifícios e práticas enganosas.
“O recente escândalo e indícios de fraudes contra aposentados são um alerta necessário. Beneficiários que sequer autorizam os descontos estão vendo suas aposentadorias reduzidas mês a mês. Muitos idosos são induzidos a autorizar esses débitos sem ter pleno conhecimento do que estão assinando”, afirmou Sidney Leite.
(Foto: Divulgação)
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A proposta legislativa pretende, na prática, proibir que associações de aposentados realizem descontos automáticos diretamente nos benefícios do INSS, mesmo quando há uma suposta autorização prévia do beneficiário. Para o autor do projeto, essa medida é necessária para impedir abusos e cobranças indevidas que vêm sendo praticadas em larga escala.
Hoje, a legislação vigente permite que tais descontos sejam realizados desde que haja uma autorização expressa do aposentado ou pensionista. Contudo, na avaliação de Sidney Leite, essa regra tem sido desvirtuada.
Ele argumenta que muitas entidades utilizam documentos padronizados, linguagem técnica ou estratégias comerciais que confundem os idosos, levando-os a autorizar débitos mensais sem clareza sobre as consequências.
Empréstimos consignados sob suspeita
Além da revogação do trecho da Lei nº 8.213/1991, o deputado Sidney Leite também está atuando para investigar outra prática recorrente que vem prejudicando beneficiários do INSS: a concessão de empréstimos consignados sem autorização.
Sidney protocolou pedidos formais de informação ao Banco Central e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar a atuação de instituições financeiras que, segundo ele, estão liberando crédito consignado a aposentados e pensionistas sem consentimento. Em 2023, estima-se que cerca de 35 mil beneficiários tenham sido afetados por essa prática.
“Espero que a Polícia Federal investigue isso profundamente, pois essas instituições financeiras cometeram crimes”, declarou o deputado.
Sidney Leite também levantou questionamentos sobre o acesso que os bancos têm aos dados dos beneficiários. Segundo ele, há indícios de que essas instituições utilizam informações pessoais sem autorização, o que pode configurar violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Estou protocolando e pedindo dados e informações ao Banco Central e ao Tribunal de Contas da União. Como aquele banco sabia que havia limite para aquela pessoa? Como o banco tem acesso aos dados da pessoa? Estamos falando de aproximadamente R$ 90 bilhões em empréstimos consignados oferecidos sem o conhecimento do tomador”, criticou o parlamentar.
Operação Sem Desconto
A Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, foi deflagrada em 23 de abril deste ano. Foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em 13 estados brasileiros. A ação revelou um esquema de irregularidades envolvendo descontos não autorizados diretamente nas aposentadorias e pensões do INSS.
A investigação apontou que diversas entidades conveniadas ao INSS estavam realizando descontos mensais sob a justificativa de prestação de serviços associativos, mas sem o consentimento dos beneficiários. Em muitos casos, os aposentados sequer tinham conhecimento das associações ou das cobranças.
Em 2023, a CGU iniciou auditorias em 29 entidades que possuíam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS. Além disso, foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados. O levantamento revelou que a maioria dos entrevistados não havia autorizado os descontos, e 70% das entidades não apresentaram documentação completa ao INSS.
Diante das descobertas, seis pessoas foram afastadas de seus cargos, incluindo o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
