O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa quinta-feira (18/9) que a Mesa da Câmara dos Deputados apresente, em até 10 dias, informações sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem.
O ministro é relator do mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), protocolado na quarta-feira (17/9), em que ele aponta supostas irregularidades no processo legislativo da proposta.
Segundo Kataguiri, a Mesa da Câmara teria derrubado um destaque aprovado em plenário que retirava o voto secreto sobre a autorização de abertura de processos penais contra parlamentares. Para o parlamentar, a medida configuraria irregularidade grave e representaria uma afronta ao devido processo legislativo.
Na decisão, Toffoli seguiu o rito previsto no Regimento Interno do STF e determinou que a Mesa Diretora da Câmara, sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB), se manifeste sobre as acusações de inconstitucionalidade na votação.
Kataguiri sustenta que a restauração do voto secreto ocorreu por meio de um “expediente espúrio”, que manteve a redação rejeitada pelo plenário. Ele também contesta o fato de a PEC ter sido votada em dois turnos no mesmo dia, com uso do dispositivo chamado “quebra de interstício”, que eliminou o intervalo previsto entre as votações.
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O deputado argumenta que a celeridade do processo inviabilizou a participação da sociedade civil:
“A quebra de interstício burla o art. 60, §2º, impedindo o amplo alcance social. Um expediente regimental ou convencional não pode esvaziar o sentido e o alcance de norma constitucional. Na prática, inviabiliza o amplo debate”, afirmou.
Além disso, Kataguiri pediu que o STF suspenda a tramitação da PEC até o julgamento final do mandado de segurança, alegando risco de dano irreparável pela tramitação acelerada. O parlamentar ainda questiona o conteúdo da proposta, especialmente a ampliação do foro por prerrogativa de função para presidentes de partidos políticos, o que, segundo ele, daria poderes indevidos a entidades de direito privado.
*Com informações de CNN e Poder360
