O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (26/8) uma questão que pode afetar trabalhadores que recorrem à Justiça para cobrar direitos. A Corte vai analisar quais são os critérios necessários para a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho.
O processo é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, relatada pelo ministro Edson Fachin. A discussão envolve dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela Reforma Trabalhista, de 2017.
Um dos principais pontos é saber se a declaração do próprio trabalhador de que não possui condições financeiras para pagar as despesas do processo é suficiente para garantir a justiça gratuita ou se será necessário apresentar documentos que comprovem a falta de recursos.
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O julgamento foi provocado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que questiona a constitucionalidade das regras.
A decisão do STF poderá estabelecer parâmetros para a concessão do benefício e definir o nível de comprovação exigido de trabalhadores que afirmam não ter condições financeiras de arcar com os custos de uma ação trabalhista.
O tema tem impacto direto no acesso à Justiça, especialmente para trabalhadores de baixa renda que precisam recorrer ao Judiciário para reivindicar direitos.
A sessão do STF começa às 14h e será transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial da Corte no YouTube.
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