O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou, nesta quarta-feira (8/05), ao placar de 5 votos a 2 para validar a constitucionalidade da Lei das Estatais (Lei nº 13.303), norma aprovada em 2016 para proibir indicações de políticos para cargos em diretoria em empresas estatais ou em conselhos de administração.
A Corte está a 1 voto de retomar a proibição da norma. A decisão sinalizada é uma derrota para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendeu a flexibilização da norma no início da gestão para indicações de nomes para estatais. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (9/05).
A Corte decide se referenda a liminar proferida em março do ano passado pelo, então ministro do STF, Ricardo Lewandowski.
Antes de se aposentar e deixar a Corte, Lewandowski atendeu ao pedido de liminar do PCdoB e suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuar nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.
Pela liminar, continuou proibida a indicação de pessoas que ainda participam da estrutura decisória de partidos ou que têm trabalho vinculado às legendas e campanhas políticas. Contudo, se o interessado deixar a função partidária, poderá ser nomeado para o cargo. O período de 36 meses de quarentena para ingresso nas empresas públicas também foi suspenso pelo ministro.
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Se a maioria dos ministros concluir pela validade da lei, as restrições para indicações de políticos às estatais deverão ser retomadas.
Pelos votos já encaminhados, políticos que entraram em cargos de estatais durante a vigência da liminar de Lewandowski, que flexibilizou a norma, poderão permanecer nos cargos. Contudo, a decisão final será proferida somente nesta quinta.
*Com informações da Agência Brasil e Poder360
