O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (16/08), ao decidir manter as restrições estabelecidas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, para o pagamento de emendas parlamentares. Até o momento, o placar está em 6 votos a 0 a favor da manutenção das restrições, com o julgamento ainda em andamento no plenário virtual da corte.
As medidas restritivas afetam duas categorias principais de emendas parlamentares:
- Emendas “PIX”: Essas emendas são transferidas diretamente para prefeituras e estados, com um nível de transparência considerado baixo. A decisão visa aumentar a fiscalização e garantir maior transparência na alocação desses recursos.
- Emendas Impositivas: São aquelas em que o governo federal tem a obrigação de executar até o fim do ano, de acordo com o rito normal. As novas restrições pretendem estabelecer um formato mais transparente e eficiente para a sua execução.
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As decisões de Flávio Dino, que foram apoiadas pelos ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, excluem apenas as obras já em andamento e os casos de calamidade pública das novas regras. As emendas destinadas a situações emergenciais ou já em curso não serão afetadas pelas restrições.
Além do ministro Flávio Dino, os votos favoráveis vieram dos ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Com o STF composto por 11 ministros, a decisão de seis votos já configura uma maioria, assegurando a continuidade das restrições até que um novo modelo, mais transparente, seja adotado.
O julgamento está ocorrendo em plenário virtual e se encerrará às 23h59 desta sexta-feira, a menos que algum ministro solicite mais tempo ou peça a transição do tema para o plenário físico.
Com informações do G1
