A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), formou nesta terça-feira (30/6) a maioria de votos para manter a liberação de parte das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, pagas a magistrados e membros do Ministério Público. O placar ficou em 6 votos a 4.
Com a decisão, continuam autorizados pagamentos em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados, desde que os direitos tenham sido adquiridos até março de 2026 e respeitem o limite de 35% do teto constitucional, atualmente equivalente a R$ 16.228,16.
A maioria dos ministros manteve entendimento mais restritivo, rejeitando a proposta de uma ala da Corte que defendia ampliar a liberação dessas verbas sem limite temporal e sem a aplicação do teto de 35%.
Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que cabe ao Congresso Nacional criar uma legislação para regulamentar de forma definitiva os salários, indenizações e demais benefícios pagos aos agentes públicos, com o objetivo de garantir maior transparência e segurança jurídica.
*Com informações do G1 e Agência Brasil
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), formou nesta terça-feira (30/6) a maioria de votos para manter a liberação de parte das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, pagas a magistrados e membros do Ministério Público. O placar ficou em 6 votos a 4.
Com a decisão, continuam autorizados pagamentos em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados, desde que os direitos tenham sido adquiridos até março de 2026 e respeitem o limite de 35% do teto constitucional, atualmente equivalente a R$ 16.228,16.
A maioria dos ministros manteve entendimento mais restritivo, rejeitando a proposta de uma ala da Corte que defendia ampliar a liberação dessas verbas sem limite temporal e sem a aplicação do teto de 35%.
Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que cabe ao Congresso Nacional criar uma legislação para regulamentar de forma definitiva os salários, indenizações e demais benefícios pagos aos agentes públicos, com o objetivo de garantir maior transparência e segurança jurídica.
*Com informações do G1 e Agência Brasil
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