O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou a inclusão do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT-AM) no cadastro de inadimplentes através do sistema SerasaJud. A decisão, de caráter monocrático, foi assinada pela desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, atual presidente da Corte.
A medida atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), exequente no processo de cumprimento de sentença nº 0000477-47.2016.6.04.0000. A ação busca a quitação de dívida decorrente das eleições de 2016, após desaprovação das contas do partido naquele pleito.
Segundo a decisão, o PT do Amazonas terá de devolver R$ 60.991,92 ao Tesouro Nacional, valor referente a irregularidades encontradas na prestação de contas daquele ano.
No despacho, a magistrada reconhece que já houve a efetivação de uma das medidas executivas, via InfoJud, que permite o levantamento de informações financeiras do devedor. Entretanto, a desembargadora deferiu o pedido para adoção de medida adicional, determinando que o PT-AM seja inserido nos cadastros de inadimplentes do SerasaJud.
“[O SerasaJud] revela-se como um importante meio coercitivo de execução a que tem direito o exequente na busca do adimplemento de seu crédito”, afirma a decisão.
O Diretório Estadual do PT-AM terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a decisão. Na mesma determinação, a desembargadora também encaminhou o processo à Secretaria Judiciária para adoção das providências necessárias.
Para a nova desembargadora Lia Guedes, a ascensão é vista como uma sequência natural do trabalho.
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A ação segue tramitando na esfera do TRE-AM, com a expectativa de que a medida pressione o partido a quitar os débitos pendentes decorrentes das eleições de 2016.
Veja o documento:
