O Projeto de Lei n.º 178/2025 foi ingressado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe a criação de Unidades Básicas de Saúde para os animais, sendo denominado de UBS Animal, na capital amazonense. De autoria do vereador Aldenor Lima (União Brasil), o texto segue para apreciação na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A proposta busca promover ações de saúde animal e proteção da saúde pública, mediante a implantação, ampliação e manutenção de unidades públicas especializadas.
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De acordo com Aldenor, o PL não obriga a construção de unidades básicas especificamente para atender a demanda animal, mas sim, sugere políticas públicas voltadas para esse público.
“Importante ressaltar que esta proposta não impõe a criação imediata de unidades específicas, respeitando a autonomia administrativa e a responsabilidade fiscal do Poder Executivo. O projeto institui a política pública, deixando a implementação e a expansão das UBSs Animal condicionadas à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária”, frisou o parlamentar em sua justificativa.
Ainda conforme o texto, os serviços devem ser realizados de forma gratuita, com prioridade para famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo. Além de outros pontos citados no documento.
A unidades podem oferecer atendimento clínico básico, consultas, cirurgias de baixa complexidade, vacinação, castração e campanhas educativas. De acordo com o texto, os serviços.
